1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação defensiva contra a sentença que julgou procedente a Denúncia para condenar o apelante como incurso nas penas do art. 129, § 13, n/f do art. 14, II e do art. 129, § 13, n/f do art. 69 todos do CP, diploma legal, na forma da Lei 11.340/06, à 01 ano e 08 meses de reclusão, regime aberto, mais reparação mínima por danos morais no valor de 01 SM. Concedido o sursis penal, nos moldes do CP, art. 77, pelo prazo de 2 (dois) anos. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A LAVRATURA DE TOI SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEIXOU DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE SE RESTRINGE À VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, A LAVRATURA DE TOI SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E O DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DA APELANTE NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUAESTIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA CUJO VALOR NÃO CORRESPONDE AO CONSUMO. PEDIDO DE REFATURAMENTO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

O código consumerista consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Verossimilhança das alegações. Caberia à ré, diante da inversão do ônus da prova, comprovar que adotou conduta regular. Laudo Pericial que aponta a irregularidade do medidor, que apontou consumo registrado incompatível com o consumo real do usuário. RECURSO DESPROVIDO.

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