1 - TJSP Competência. Oposição em embargos a execução fiscal, com referência a multa administrativa decorrente de não vacinação de gado, contra febre aftosa. Matéria relacionada à saúde pública. Incompetência da Câmara do Meio Ambiente. Não conhecimento decretado, remetendo-se o feito a uma das Câmaras de Direito Público.

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO, DO QUAL DECORREU FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ALÉM DE REABILITAÇÃO POR FISIOTERAPIA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ordem a fixar indenização pelos danos morais e estéticos em favor da menor em R$ 20.000,00 e, em R$10.000,00, pelos danos morais experimentados por seus pais, além do dano material comprovado. ... (Continua)

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3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração da pena. Recolhimento domiciliar no período noturno. Consideração. Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção da sentenciada. Tema 1155 do STJ. Contagem do período de detração, contudo, que deve ser calculado a partir da conversão, em dias, das horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Agravo parcialmente provido

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4 - TJSP Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Histórico de prática de falta grave e novo delito no curso da execução. Exame criminológico, embora favorável, que trouxe aspectos desabonadores. Progressão cassada. Recurso provido

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