1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS REVEIS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONCEDENDO-LHES. DE OFÍCIO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, insurgindo-se contra sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça aos réus, revéis no processo. ... (Continua)

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