1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA DE MAIO DE 2014 A NOVEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS COTAS VENCIDAS ANTES DE NOVEMBRO DE 2014. INCONFORMISMO DO DEVEDOR QUE AFIRMA QUE, APESAR DA INADIMPLÊNCIA A SÍNDICA UTILIZOU PROCURAÇÕES PARA SE ELEGER. ARGUMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. PARCELAS VICENDAS DEVIDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA MESMA OBRIGAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.

Recurso conhecido e não provido.

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2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE NOVE ANOS QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA GENITORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXES 473 E 498) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA. APELO DA GENITORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Recurso da Autora pleiteando seja declarada a nulidade da sentença no que tange determinação da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a decretação da guarda unilateral em seu favor. ... (Continua)

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3 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória por danos morais e materiais. Contratação fraudulenta. Contratos de empréstimos com descontos consignados nos proventos de aposentadoria da autora/apelante. Foram impugnados contratos oriundos de cada um dos três réus. Realizada prova pericial grafotécnica que atestou que: (a) a assinatura de um dos contratos firmados com o Banco Itaú não proveio do punho da autora; (b) a assinatura do contrato firmado com o Banco BMG não pode ser aferida, já que juntado por cópia, não tendo o banco, instado a tal, apresentado a via original do contrato; (c) não foi possível conferir a assinatura do contrato junto ao Banco Bradesco, que não apresentou o contrato, sequer por cópia; (d) no único contrato cuja assinatura foi considerada autêntica, oriundo do Banco Itaú, ela foi aposta somente na última folha, que não faz qualquer referência ao conteúdo do contrato constante nas folhas iniciais, que não foram sequer rubricadas por nenhum dos contratantes. Análise conjunta dos elementos dos autos que comprova que a autora foi vítima de um conjunto de fraudes que implicou em descontos indevidos na sua aposentadoria. Hipótese ensejadora de danos morais in re ipsa. Os fatos narrados na inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à vítima, uma vez que os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria comprometem a sua subsistência. Valor da indenização que deve ser arbitrado em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição em dobro. Cabimento por violação à boa-fé objetiva. Precedentes da Câmara. Considerando que inexiste solidariedade entre os réus, arbitra-se o valor da indenização no valor de R$5.000,00 devidos à autora por cada um dos três réus (totalizando R$15.000,00). Recurso provido.

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