1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Itapeva. Norma que limita em 20% o repasse às gestões subsequentes do valor das operações de crédito contraídas. Autonomia orçamentária do Município. Legalidade de previsão normativa no sentido de aplicação de suas rendas para pagamento de dívidas. Norma combatida que promove a programação financeira por parte do Poder Executivo. Restrição à discricionariedade do Prefeito que é consequência natural do processo legislativo e da vontade popular, não implicando usurpação de suas funções pela Câmara Municipal. Afronta ao princípio da separação de poderes não constatada. Ação improcedente.

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2 - TJSP Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados Ementa: Direito do Consumidor. Alegação de protesto indevido e pagamento em duplicidade de fatura de energia elétrica. Protesto que, de fato, foi indevido, pois realizado quando a fatura já havia sido paga. Pagamento em duplicidade, por outro lado, não comprovado. Acordo de parcelamento juntado aos autos que se refere a período diverso. Recurso parcialmente provido para que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

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3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido".

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