1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TOI. DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. CONCESSIONÁRIA RÉ CONDENADA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO TOI. CONSUMOS ÍNFIMOS OU ZERADOS NO PERÍODO EM DEBATE. FATURAS QUE VOLTAM A APONTAR CONSUMO CONDIZENTE COM UMA RESIDÊNCIA HABITADA APÓS A TROCA DO MEDIDOR. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AUTORES, NO TOTAL DE ONZE, QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE QUANTIA, DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE NITERÓI, FRUTO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO AJUIZADA PELO FALECIDO PAI. JUIZ QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO ORFANOLÓGICO, RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DO ATUAL PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL. SOBREVEIO, NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE O VALOR ULTRAPASSAR 500 OTNS. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. 1-

Cinge-se a questão em determinar ser possível o levantamento de quantia superior a 500 OTN, por meio de alvará judicial, sem a necessidade de abertura de Inventário ou Arrolamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote