1 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autor portador Polineuropatia Diabética. Pretensão ao fornecimento de medicamento Pregabalina. Admissibilidade. Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica evidenciando a ausência de resposta ao tratamento com medicamentos Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autor portador Polineuropatia Diabética. Pretensão ao fornecimento de medicamento Pregabalina. Admissibilidade. Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica evidenciando a ausência de resposta ao tratamento com medicamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade/conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento são questões de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução 1.246, de 8/1/88, do CFM), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco questionar a efetividade do medicamento, insumo ou tratamento indicado para o tratamento da enfermidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

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2 - TJSP Agravo em execução. Indulto com base no Decreto no. 11.846/23. Benefício concedido somente com relação à pena privativa de liberdade. Pedido de extensão à pena de multa aplicada cumulativamente. Inteligência do art. 8º do decreto. Recurso provido

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3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de réu condenado à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (fls. 11). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 08/10), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado (fls. 36/39), o que foi indeferido pelo Juízo «a quo», sendo determinada a penhora de bens (fls. 46/47). Diante da não localização de bens à penhora, o Juízo de Origem proferiu a decisão agravada, que suspendeu o curso da execução da pena de multa. ... (Continua)

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