1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAJURU - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

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2 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Discussão sobre falta de mérito para concessão. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Recurso não provido

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3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO(S) PÚBLICO(S). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida desclassificação penal para o CP, art. 301, § 1º, com remessa dos autos ao JECRIM, ou anulação da condenação visando ao oferecimento do sursis processual; subsidiariamente, pelo afastamento da continuidade delitiva. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação ordinária contra Caixa Seguradora S/A. e Companhia Excelsior de Seguros, julgando improcedentes os pedidos de indenização pelos vícios de construção constatados no imóvel. A recorrente alega que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, e não de um ano, como decidido. ... (Continua)

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