1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Irregularidade não comprovada. Cobrança indevida. Sentença procedente em parte. Manutenção. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço, com a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, para recuperação de consumo e se restou configurada a cobrança indevida capaz de ensejar indenização por danos material e moral. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria. No caso, afirmou o perito do Juízo que, considerando os eletroeletrônicos presentes na unidade consumidora da autora, sua média de consumo estimada é de 104 kWh/mês, compatível com seu histórico de consumo, e que não foram encontradas evidências de que o seu medidor de consumo operasse de forma irregular, estando ausente qualquer comprovação de fraude cometida pela autora. Assim, restou comprovado que a prestação do serviço se deu com falhas, e configurada resta a responsabilidade objetiva da concessionária que se estabelece independentemente da comprovação de culpa. Nesse cenário, correta a sentença guerreada em determinar o cancelamento do Termo de Ocorrência e Inspeção impugnado e de suas cobranças, com devolução dos valores cobrados indevidamente. No tocante à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré com a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e sua cobrança, configuraram falha na prestação do serviço que causaram transtornos à autora, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para obter o cancelamento do irregular Termo, frustrando a sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço contratado. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba indenizatória no valor R$5.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença, se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em consonância com os critérios de razoabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 -

Malgrado o pronunciamento atacado tenha sido intitulado de Decisão, encerra manifestação judicial que, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte ré, deu por satisfeitas as obrigações estabelecidas na sentença, e pôs fim à execução. 2 - O recurso cabível para se insurgir contra decisão desta natureza é o recurso de apelação. 3 - A execução de título judicial contempla obrigação de fazer -troca do relógio medidor que guarnece a residência do autor- julgada extinta pelo juiz da causa, o qual concluiu pelo descabimento na espécie da exigência das astreintes, ante a ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação. 4 - A multa cominatória constitui mecanismo de caráter processual vocacionado a compelir o réu a cumprir a obrigação reconhecida na sentença ou determinada como medida antecipatória, operando como sanção por desobediência à decisão judicial. 5 - Há entendimento pretoriano consolidado, inclusive após a vigência do CPC/2015, no sentido deque o prazo para cumprimento de obrigação de fazer só tem início com a intimação pessoal do devedor, em conformidade com o que dispõe o enunciado da Súmula410 do STJ - . 6 - Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença ao entender pelo descabimento da cobrança da multa diária e pela consequente extinção da execução. 7 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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