1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 ( EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - CÁLCULO DO DEPRE QUE SEGUE ESTE CRITÉRIO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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2 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido

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3 - TJSP APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. (2) IMPRUDÊNCIA. (3) IMPERÍCIA. (4) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA E DA IMPERÍCIA. (5) INDÍCIOS. (5) DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (6) REGIME ABERTO. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. (8) ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Em se tratando de crime culposo exigem-se os seguintes requisitos: (a) conduta voluntária; (b) resultado involuntário; (c) nexo de causalidade; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva; (f) ausência de previsão concreta por parte do agente; e (g) violação de dever objetivo de cuidado. A previsibilidade que se exige para fins da caracterização de um crime culposo é aquela previsibilidade possível ao homem médio. Além disso, em relação às hipóteses de inobservância de dever de cuidado («imprudência», «negligência» ou «imperícia»), uma delas deve estar presente. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Victor Eduardo Rios Gonçalves, André Estefam, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini. Precedentes do STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/03/2023 - DJe de 20/03/2023 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 15/08/2022). ... (Continua)

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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo após sentença desfavorável, confirmada na segunda instância, não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Descabimento da fixação da dos honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor transacionado entre as partes. Ausência de correlação entre os feitos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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