1 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de cancelamento de linha telefônica móvel c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de ausência de prestação de serviços e divergência entre a firma oposta no documento de fls. 1 e contrato de fls. 20/21. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de cancelamento de linha telefônica móvel c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de ausência de prestação de serviços e divergência entre a firma oposta no documento de fls. 1 e contrato de fls. 20/21. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - Suposta divergência de assinaturas que é argumento inócuo, considerando a falta de discussão da inexistência/fraude do contrato. Não utilização dos serviços oferecidos que por si só não dispensa o contratante do pagamento pelos serviços disponibilizados. Plena ciência prévia disponibilizada pela ré quanto aos valores de cobrança lançados em conta, considerando a juntada pelo próprio autor do termo de adesão de pessoa física, descrevendo valores/ plano/promoção/pacotes contratados, inclusive adesão para 1 dependente. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO -

Honorários que foram fixados em ação anulatória julgada improcedente - Posterior adesão a PEP, com inclusão dos honorários relativos ao débito fiscal - Hipótese de autonomia em relação às execuções fiscais objeto da transação - Precedentes - Sentença reformada.

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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de Livramento Condicional - Insurgência contra realização de exame criminológico. Roubo qualificado. Dúvida em relação ao requisito subjetivo. Gravidade do crime perpetrado e pena relevante a cumprir. Necessidade de aferição do mérito por exame criminológico. AGRAVO DESPROVIDO

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5 - TJSP Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Posterior abandono e recaptura. Falta grave. Regressão de regime. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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