1 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária entre todos os elos da cadeia de fornecimento de bens e serviços. Reclamação feita dentro do prazo decadencial. Produtos que apresentaram defeitos após a aquisição. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dever de indenizar demonstrado. Danos materiais e morais bem Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária entre todos os elos da cadeia de fornecimento de bens e serviços. Reclamação feita dentro do prazo decadencial. Produtos que apresentaram defeitos após a aquisição. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dever de indenizar demonstrado. Danos materiais e morais bem delineados. Indenização fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido".

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2 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos pela obreira a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão acerca da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. 1STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau que extinguiu a execução mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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3 - TJSP Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público. Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, prática de novo crime quando concedida a liberdade provisória, participação em organização criminosa e prática de faltas graves: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Recurso provido

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4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional indeferido - Recurso defensivo - Ausência de demonstração suficientemente segura do requisito subjetivo - Prematuridade do benefício evidenciada -  Recurso não provido. 

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