1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos morais, em que pretende a autora a retirada das advertências da sua ficha funcional e a condenação do réu a reparar-lhe os danos morais a que deu causa em razão de alegado assédio moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.339,00 (MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO NÃO FORAM JUNTADOS PELA AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA OU NO PROCESSO. AFIRMA QUE OS LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO UNILATERAIS E QUE ESTÃO ILEGÍVEIS. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU QUALQUER DOS PROTOCOLOS MENCIONADOS PELA AUTORA NA INICIAL, BEM COMO DEIXOU DE REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RELATÓRIO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENEL, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DANOS ELÉTRICOS NO REFRIGERADOR E NO FORNO MICRO-ONDAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJERJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. SUBSTITUTIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que indeferiu o pleito de concessão de progressão ao regime aberto, eis que, apesar de o apenado preencher o requisito objetivo, o requisito subjetivo não se encontraria presente, pois o apenado optara por descumprir a condição do monitoramento quando foi beneficiado com o regime semiaberto harmonizado, bem como por se mudar de estado sem informar ao Juízo do Paraná, sendo o paciente preso pela prática de um novo crime no estado do Rio de Janeiro, no qual foi proferida sentença condenatória, ainda sem informação de trânsito em julgado ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PERPETRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Pretensão de nulidade de TOI, restituição do indébito de forma dobrada e compensação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo da parte autora, quanto ao dano moral não reconhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR PERDAS E DANOS. PARTE RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote