1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º, DO COD. PENAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PACIENTE CONDENADO AS PENAS RECLUSIVAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E QUE PERMANECEU PRESO DESDE O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ALÉM DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A FIXAÇÃO DO REGIME FIXADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente Igor Lopes dos Santos Azevedo, representado por órgão da Defensoria Pública, tendo o mesmo sido condenado, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Cód. Penal, às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias multa, arbitrado no mínimo legal, fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. VERSÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Ausência de provas periciais ou testemunhais que confirmem a versão da vítima. Depoimentos da vítima, em inquérito e em juízo, que apresentam contradições relevantes, fragilizando a hipótese acusatória. Insuficiência probatória. Absolvição mantida.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobranças excessivas. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado para se compensar os danos morais. Alegação de que a média de consumo do autor não apresenta qualquer alteração significativa que justifique sua responsabilização. Laudo pericial claro ao precisar que a média de consumo faturado no período da reclamação é 244% maior que a presumida. Irregularidade na medição constatada. Sentença correta ao determinar o refaturamento das contas, a restituição do valor excedente eventualmente pago e a compensação do prejuízo imaterial arbitrada em R$ 6.000,00. Quantia devidamente mensurada. Precedente. Desprovimento do recurso.

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO ELETRICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Restou comprovado que os danos sofridos pela autora, apelante, decorreram de falha na prestação do serviço da Concessionária de Serviço Público. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 5.000,00. Entendimento desta E. Câmara. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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