1 - TJSP Saúde. Procedimento médico de alta complexidade. Inviabilidade de se determinar sua realização solidariamente ao Município, que tem obrigação de manutenção de rede de atendimento hospitalar para procedimentos de baixa complexidade. Obrigação imposta ao Estado na sentença, que realmente lhe cabe, e sem recurso próprio. Exclusão do Município. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso do Município provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delito equiparado a hediondo e excluído expressamente do referido Decreto (tráfico de drogas). Art. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/2023. Impedimento que alcança tanto o indulto quanto a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais: Coisa hábil («res habilis») ou suscetível de usucapião, posse («possessio»), decurso do tempo («tempus»). Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência do pedido, fundada na indicação incorreta do imóvel usucapiendo. Inconformismo. Admissibilidade. Sentença calcada em falsa premissa aduzida em contestação, em contraposição aos elementos contidos nos autos. De outro giro, não foi proporcionado aos apelantes a necessária produção de prova a embasar o direito pleiteado. Sentença anulada, com determinação de remessa à origem para o regular prosseguimento do feito, oportunizando-se a produção de provas necessárias. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao semiaberto em favor de sentenciado, sem realização prévia de exame criminológico, sob a alegação de preenchimento do requisito subjetivo. No curso do feito, o juízo de origem decretou a extinção da punibilidade do sentenciado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote