1 - TJSP Competência. Ação envolvendo controvérsia para execução de garantia consubstanciada em alienação fiduciária. Matéria atribuída à Seção de Direito Privado III. Não conhecimento. Remessa à redistribuição.

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2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pleito à promoção ao regime semiaberto sob o argumento de não preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à progressão. No relatório informativo psicológico restou consignado ser precoce a concessão do benefício pleiteado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO A QUE NEGOU PROVIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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4 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Vícios construtivos. Sentença de extinção. Prova pericial produzida em atenção ao determinado pelo V. Acórdão que julgou parcialmente procedente a demanda condenando a ré ao pagamento da indenização securitária pelos vícios construtivos existentes no imóvel e determinou a apuração do valor devido através de liquidação de sentença, por perícia judicial apta a constatar a extensão dos vícios construtivos e o montante necessário para a reforma. Irresignação da parte requerente. Cabimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de vícios decorrentes da ausência de Defesa durante a oitiva de testemunhas e da não oitiva do sentenciado em Juízo. Preliminares prejudicadas. Mérito. Imputação de uso de telefone celular durante trabalho externo. Alegação de insuficiência probatória e atipicidade. Provas coligidas insuficientes à anotação do ato indisciplinar. Ausência de depoimentos válidos e seguros no sentido de que o sentenciado fez uso de aparelho celular. Dúvida que se apresenta invencível, e o favorece. Agravo provido.... (Continua)

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6 - TJSP Apelações criminais. Embriaguez ao volante. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extinção da punibilidade de Emerson. Falso testemunho. Condenação dos réus mantida. Provas seguras. Pena de Emerson alterada. Parcial provimento do apelo de Emerson e desprovimento do apelo de Leandro.

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7 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência da monitória e rejeição dos embargos monitórios. Acordo do Sistema de Direitos de Propriedade Intelectual da Soja Roundup Ready®. Embargante que se obrigou a descontar o Valor do DPI - Direito de Propriedade Industrial dos sojicultores, pela utilização da tecnologia Roundup Ready, e, posteriormente, repassá-lo à Monsanto do Brasil Ltda. Desconto e repasse não efetivados. Obrigação contratual. Sentença mantida.

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8 - TJSP Competência recursal. Cumprimento de sentença. Ação que versa sobre cobrança de promovida por operadora de plano de saúde em razão de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Fixação da competência recursal que se dá pelo pedido inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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