1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Tema 106 STJ. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico, hipossuficiência econômica e registro na Anvisa. Requisitos comprovados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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2 - TJSP Recurso de Apelação. Readequação. Ação Declaratória. Aplicabilidade da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1231242, onde fixada tese no Tema 1.114, nos seguintes termos: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.». Necessária adequação, para dar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e por consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão que deve ser modificado

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade fundada na decadência do direito de representação e na prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto. Decadência não verificada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem antes analisar o recurso do assistente da acusação. Conjunto probatório válido e suficiente para confirmar a condenação de primeira instância. Pena. Redimensionamento para elevar a basilar na proporção de 2/3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISSQN

e taxas - Exercícios de 2003 a 2009 - Município de Porto Ferreira - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido

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6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado. Rejeição do aditamento à denúncia. Ausência de fatos e prova nova. Acerto da decisão combativa. Recurso não provido

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7 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Diagnóstico de psicose esquizofreniforme, associada a transtorno depressivo recorrente e ansiedade - Perícia: Incapacidade total e permanente caracterizada. Ausência de nexo de causalidade com a atividade laborativa habitual. ... (Continua)

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