1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Autora que alega não ter contratado empréstimo consignado com a ré - Ré que juntou contratos supostamente assinados pela autora - Sentença de improcedência - Necessidade de prova pericial, não admitida em Juizado Especial - Extinção do feito sem resolução do mérito.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR -

Ação Indenizatória - Exame toxicológico realizado pelo autor com resultado positivo - Exame contriariado por resultado de exame realizado em laboratório distinto - Não verificado erro de diagnóstico, em razão do intervalo entre as coletas - Intervalo de tempo que pode ensejar resultados diferentes, impossibilitando a atribuição de falha à ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinto o procedimento, em analogia ao CPC, art. 485, VIII. Insurgência dos executados pela fixação de honorários. Impugnação prematura. Inicial que sequer estava em termos para recebimento, tendo o juízo determinado a emenda, e a parte exequente requerido a desistência. Decisão que expressamente dispôs que restava prejudicada a impugnação, contra a qual nenhum recurso foi interposto. Entendimento em consonância com o STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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4 - TJSP Apelação Criminal. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Concurso material de infrações. Plenário do Júri - soberania do veredito. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - Ausência de inércia do credor, apesar de iniciado, o cumprimento de sentença, em 2013 - Sucessivos requerimentos de diligências - Entendimento sólido no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao do exercício da pretensão relativa ao direito material em discussão, não verificada no caso concreto.

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6 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação do requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inadequação da via recursal eleita. Natureza interlocutória da decisão que resolve o incidente. Inteligência do CPC, art. 136. Insurgência que deveria ser manejada por agravo de instrumento, a teor do disposto no CPC, art. 1.015, IV. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido

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7 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Regime menos gravoso - Total da reprimenda - Reincidência - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido

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8 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Prestação de serviços. Sentença que julgou extinta a ação, submetendo o crédito aos termos da recuperação judicial da parte executada. Inconformismo dos exequentes. Tema 1051. Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tese firmada no sentido de submeter aos efeitos da recuperação judicial, o crédito determinado pela «data em que ocorreu o seu fato gerador". Não sujeição do crédito dos apelantes aos efeitos da recuperação judicial. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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