1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

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2 - TJSP Pedido de restituição de valores descontados a titulo de contribuição previdenciária. Regime Geral de Previdência Social, INSS foi o destinatário dos valores. Quanto a este pedido, deve integrar o polo passivo. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS E COBRANÇAS NÃO VINCULADAS AO DÉBITO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo credor (autor na fase de conhecimento), para recebimento de quantia decorrente da aplicação de multa processual por suposto descumprimento da obrigação de não fazer pelo banco réu. Determinação de suspensão das cobranças referentes aos débitos e encargos de mora relacionados à operação «mora cred pess 7000273". Ausência de demonstração de descumprimento da ordem judicial pelo banco réu. Impossibilidade de se vincular as cobranças apresentadas pelo autor neste feito aos débitos e encargos referentes à operação em questão. Mensagens recebidas (fls. 14/25) que são genéricas e podem decorrer de qualquer outro débito. Inclusão do nome do autor junto aos cadastros de devedores que não apresentava relação com o débito impugnado, seja pelo valor do débito, seja pelo número do contrato (fl. 203). Fase de cumprimente de sentença julgada extinta. ... (Continua)

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