1 - STF Habeas corpus. Denúncia. Ministério público estadual. Ratificação. Procuradoria-geral da república. Inquérito no âmbito do STF. Lei 8.038/1990, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 6º.

«1. «Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente». Precedentes. ... (Continua)

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