1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A]pós o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida, apenas sendo possível que o Juízo das Execuções modifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)

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