1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Advogada substabelecente sem poderes para sub- rogar. Súmula 115/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ainda que não se exija instrumento de mandato para a impetração do habeas corpus, nos termos da Jurisprudência deste Tribunal Superior a prerrogativa não pode se estender à eventual interposição de recursos. Inteligência da Súmula 115/STJ.

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2 - STJ Reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes.

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