1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada cinco anos após o julgamento da revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

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