1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade em razão de violação de domicílio. Supressão de instância. Incidência do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inovação recursal. Regime prisional. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição ao recurso próprio. Nesse sentido: AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022. ... (Continua)

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