1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Impossibilidade. Exasperação realizada com base em elementos concretos. Apoio da jurisprudência desta corte superior. Possibilidade de se usar uma qualificadora como circunstância judicial. Alegações a demandarem reexame de provas. Incabível a pretensão defensiva. Quantum de aumento. Ausência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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