1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 469). IMUNIDADE - VEREADOR - DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar - prevista no art. 29, VIII, da Carta Maior - presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.... (Continua)

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