«Se o ato atacado está sendo amplamente discutido em recurso de agravo de instrumento e incide sobre a produção dos efeitos do mesmo a garantia de caução, não há direito subjetivo líquido e certo de impetrante a ser protegido via mandado de segurança.»
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«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial, especialmente para se conceder efeito suspensivo a recurso que não o tem, quando há configuração de ilegalidade, abuso de poder, apresentação teratológica em seu conteúdo e provoca dano irreparável ou de difícil reparação.»
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