1 - STF Recurso extraordinário. Tema 23/STF. Repercussão geral reconhecida. Questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado. Inexistência. CPC/1973, art. 543-A.

«Não há repercussão geral na questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é possível equiparar as referidas categorias profissionais (Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF - MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22/11/96).»

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2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 23). Não há repercussão geral na questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é possível equiparar as referidas categorias profissionais (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.434/MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.11.1996).

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

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