1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Gravidade da conduta. Periculosidade não evidenciada. Réus primários, de bons antecedentes e sem indicativo de que eles integrem organização criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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