1 - STJ Processual civil. Conflito de competência interna. Julgamento pela própria turma. Usurpação de competência da corte especial. Não-ocorrência.

«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, relativo à discriminação de terras no Pontal do Paranapanema, analisou preliminarmente petição denominada, pela parte, de «conflito de competência interna» para reconhecer sua própria competência. ... (Continua)

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