1 - STJ Processo penal. Agravo interno em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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