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Doc. LEGJUR 143.1652.8001.2000

1 - STJ Processual civil. Loteamento. Município. Poder-dever. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada.

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