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Doc. LEGJUR 211.0431.1000.9800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Nulidade de citação. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Nulidade do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. ... ()

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