1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Pequena quantidade de drogas (112,35g de maconha e 20,23g de cocaína). Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote