1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Agravo habeas corpus regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote