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Doc. LEGJUR 240.6240.9764.0905

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Comprovação da divergência. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que decisões monocráticas não podem ser consideradas como paradigmas para fins de embargos de divergência.

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Doc. LEGJUR 240.8260.1849.5112

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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