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Doc. LEGJUR 231.0021.0493.9806

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8534.7271

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta obscuridade. Inexistência. Acórdão cujos termos permitem a perfeita compreensão do seu inteiro teor. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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