1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.846/2023. Condenação por tráfico ilícito de drogas. Vedação à extensão do indulto à pena de multa. Interpretação sistemática do Decreto. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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