1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Constrangimento ilegal. Alegada fragilidade probatória. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Recurso prejudicado. Oposição ao julgamento virtual. Inexistência de indicação das razões que justifiquem o julgamento presencial. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.

I - A questão a ser analisada nas razões do recurso especial cinge-se à pretensão defensiva de reconhecimento de que a instrução processual penal não produziu provas suficientes para amparar o desate condenatório imposto ao insurgente. Entretanto, verifico que, conforme já assinalado na decisão agravada, o sobredito pedido encontra-se prejudicado, pois trata de matéria já submetida à apreciação deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, cujo acórdão, de minha relatoria, transitou em julgado em 30/10/2023. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Manutenção da decisão agravada.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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