1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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