1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Exigência relativa ao agravo em recurso especial. Entendimento consolidado da Corte Especial do STJ. Não cumprimento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial realizada pelo Tribunal de Justiça, no agravo em recurso especial, acarreta o seu não conhecimento, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos EREsp Acórdão/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de fundamento legal da exação. Nulidade. Emenda ou substituição do título executivo. Impossibilidade.

1 - «Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote