1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote