1 - STJ civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Ação de cobrança objetivando o reembolso de valores despendidos com a realização de exame e procedimento cirúrgico. Aplicação retroativa da Lei dos planos de saúde. Não ocorrência. Questão solucionada com apoio em normas consumeristas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Aplicação das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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