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Doc. LEGJUR 240.3220.6847.1691

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - No presente caso, cuida-se de ação de natureza indenizatória por descumprimento contratual decorrente de vício no imóvel (área de garagem menor que a pactuada). Não pretende ressarcimento ou complementação da área. ... ()

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