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Doc. LEGJUR 176.3294.8000.2000

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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