1 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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