1 - STFRecurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Fraude à licitação. Alegação de desvio de recursos da União. Inocorrência. Verba incorporada ao município. Competência da Justiça Estadual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.
«I. Eventual irregularidade na aplicação dos recursos em questão, decorrente de supostas fraudes em disputa de licitação, fere diretamente o patrimônio do Município, tudo em decorrência da atuação dos gestores locais.
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