Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 195.2744.8007.1800

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... ()

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