Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 250.4290.6608.4384

1 - STJ Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação judicial. Cram down. Relativização dos requisitos. Voto abusivo de credor. Não configurado. Necessidade de elaboração de um novo plano.

1 - Este STJ tem reconhecido, em situações excepcionalíssimas, a possibilidade de o Judiciário aprovar plano de recuperação judicial, mesmo sem observância estrita dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, quando comprovado exercício abusivo de direito de voto por credor dominante da deliberação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF