1 - STJRecurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indefere a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. Agravo de instrumento. Provimento sem prévia oitiva da parte agravada. Ofensa ao devido processo legal. Acórdão anulado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021.
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